Mitigação da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária: supressão da pena e desestímulo ao compliance tributário

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso teve por objetivo geral investigar se, e de que maneira, a sistemática vigente de mitigação da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária no Brasil encoraja a tomada de decisão dos agentes econômicos em relação à sonegação fiscal. À respeito da metodologia de pesquisa, pode-se dizer que, quanto às técnicas de levantamento de dados utilizados, classifica-se como de tipo bibliográfico e documental. No que concerne ao método que proporcionará as bases lógicas da investigação, empregou-se o método dedutivo, de modo que procurou-se investigar as premissas adotadas a fim de julgar a validade da conclusão daí decorrente. As premissas foram a de que na criminalidade econômica, a possibilidade de supressão da aplicação da pena encoraja e incentiva o delinquente; e de que a atual sistemática de mitigação da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária adotada no Brasil possibilita a supressão da aplicação da pena. Ao final da pesquisa, mediante os resultados obtidos, as premissas confirmaram-se verdadeiras, de modo que é lícito concluir que a sistemática de mitigação da punibilidade nos crimes tributários acaba por encorajar a sonegação.