General data protection regulation x Lei geral de proteção de dados: uma análise comparativa de elementos fundamentais das estruturas regulatórias, das sanções previstas e principais impactos de adequação.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo central analisar alguns dos elementos principais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Brasil, Nº 13.709), em comparação com o General Data Protection Regulation (GDPR – EU, 2016/679). A metodologia proposta consiste em uma análise comparativa dos documentos nos quais as regulações acima citadas estão estabelecidas, investigando suas semelhanças e suas diferenças e observando os principais impactos do General Data Protection Regulation (GDPR – EU, 2016/679), que está em vigência desde março de 2018 até agora (dois anos). No primeiro momento será apresentada a relevância das tecnologias computacionais na sociedade ocidental nos dias de hoje. Em seguida, serão descritos os caminhos da privacidade na legislação brasileira até o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Brasil, Nº 13.709). Também serão observados os artigos das normas (brasileira e europeia) que tratam das sanções aplicáveis às infrações cometidas pelos agentes que lidam com o tratamento e armazenamento de dados pessoais. E por fim, um dos principais objetivos do trabalho será; a partir do estudo comparado das normas supracitadas e da análise dos impactos trazidos pelo General Data Protection Regulation (GDPR – EU, 2016/679) nos seus dois anos de vigência, traçar as expectativas sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Brasil, Nº 13.709).