O conflito de princípios a partir das propostas de ampliação do aborto legal no ordenamento jurídico brasileiro: direito à vida versus direito à autonomia reprodutiva

Abstract

A (des)criminalização do aborto no Brasil está constantemente em debate tanto na esfera legislativa como na sociedade, gerando discussões entre os partidários pró- vida e pró-escolha. Embora criminalizado, o aborto é um evento comum na vida reprodutiva das mulheres brasileiras, fazendo com que a norma penal seja ineficaz no combate à prática delituosa. Atualmente, nossa legislação condena criminalmente o aborto em todas as circunstâncias, mas exclui a punibilidade nos casos de risco de morte para a mãe, estupro e anencefalia; de maneira que diversas propostas legislativas estão em tramitação com intuito de modificar o dispositivo penal referente a este crime. Objetiva-se com este trabalho discutir as propostas de ampliação do rol de excludentes de ilicitude do crime de aborto no Brasil, analisando-as com base no conflito principiológico da inviolabilidade do direito à vida e da autonomia reprodutiva da mulher. Trata-se de um estudo qualitativo e descritivo, no qual utiliza-se do método dedutivo a partir de revisão bibliográfica e análise dos dispositivos legais, nas diversas searas do direito. De acordo com a análise dos textos legais, pode-se concluir que, no Brasil, todo ser humano tem garantido o direito à vida desde a sua concepção, conforme tutelado pela vigente Constituição Federal Brasileira, bem como nas legislações internacionais e infraconstitucionais, com o nascituro representando uma vida humana em toda sua plenitude, individualidade e potencialidade, sendo efetivamente sujeito de direitos, notadamente do direito a vida, que se faz requisito mínimo e necessário a todos os demais direitos fundamentais, rechaçando-se a possibilidade de descriminalização do aborto.