Da vulnerabilidade da norma constitucional sobre reforma: uma análise da incidência de mutações constitucionais nos limites do Poder Constituinte Derivado da Constituição de 1988

Abstract

O presente trabalho tem como objeto as mutações que incidem nas normas sobre reforma da Constituição de 1988. A problematização que o norteia pode ser resumida através da seguinte pergunta: para além do que foi estabelecido expressamente pelo Constituinte Originário, pode-se afirmar que o conteúdo normativo dos limites do poder de reforma da Constituição de 1988 incorporou elementos decorrentes de mutações constitucionais? A hipótese é de que o poder de reforma sofreu a incidência de mutações constitucionais em vários aspectos de sua manifestação, o que afeta a compreensão dos seus limites formais, materiais e circunstanciais e suscita sérios desafios normativos para a estabilidade da Constituição de 1988. Analisou-se, de forma geral, a manifestação ou a possibilidade de manifestação do fenômeno da mutação no âmbito dos limites do poder de reforma da Constituição de 1988. De modo específico, a pesquisa caracterizou os limites ao exercício do poder de reforma na Constituição de 1988; investigou o fenômeno da mutação constitucional, sua dimensão conceitual, tipologia e limites; delimitou práticas legislativas que tenham modificado a previsão dos limites ao exercício do poder de reforma constitucional sem alteração do texto constitucional e verificou a pertinência de blindar as normas sobre reforma da Constituição de 1988 em face da incidência de mutações constitucionais e o mecanismo normativo apto para tanto. Embora a pretensão de dificultar o procedimento de reforma tenha sido tão bem assentada nas discussões travadas na Assembleia Nacional Constituinte, a ideia não se consolidou durante a vigência da Constituição Federal de 1988. Mesmo com a observância dos limites gravosos formais e materiais das normas sobre reforma brasileiras, diante da promulgação de uma Constituição detalhista e da inovação superlativa do Poder Reformador, houve uma mutação material no Poder de Reforma engendrada pela prática reiterada de reformas constitucionais, o que fragmentou a ideia original de rigidez e gerou um processo de flexibilização na Constituição de 1988, degenerando a função do Poder Constituído. Abriu-se a possibilidade deletéria de criação de um cenário de indistinção entre Poder Reformador e o Poder Constituinte no sistema constitucional brasileiro. Como alternativa normativa para o problema, propõe-se a inclusão, na Constituição de 1988, de uma nova norma sobre reforma que disponha acerca da possibilidade de uma nova revisão constitucional, que, inclusive, possa permitir a “desconstitucionalização atípica” de dispositivos constitucionais.