Cruzamento de dados e a vigilância fiscal limitada.

Abstract

O presente estudo pretende demonstrar a importância que deve ser dada frente à atuação da administração tributária, em constituir um crédito tributário e/ou fiscalizar a veracidade das prestações (positivas ou negativas) declarações prestadas pelo contribuinte, de um lado, e a regulamentação da inviolabilidade à privacidade e à liberdade dos cidadãos, fortalecida pela Lei nº 13.709/2018, do outro. Diante disso, objetiva-se identificar os atuais limites à atuação do fisco, perpassando por princípios tributários e constitucionais, bem como pela proteção aos direitos fundamentais do contribuinte, em especial o direito constitucional de inviolabilidade da privacidade, em consonância com a abrangência do acesso às informações pela administração pública na hodierna Era do Big Data.