Desafios para Aplicação da Lei Antimanicomial aos Casos de Inimputabilidade por Doença Mental na Paraíba

Abstract

Os delitos sempre estiveram presentes na sociedade, vistos como o erro que deve ser evitado, punindo quem os comete. Entretanto, há uma enorme diferença entre aqueles que cometem crimes sabendo de sua tipicidade, e aqueles que não conseguem distinguir a realidade e a antijuricidade de suas ações. Os inimputáveis por doença mental são personagens da nossa sociedade que carecem atenção, principalmente no que concerne ao poder judiciário. A Luta Antimanicomial adveio de batalhas travadas ao longo do tempo, em que se partiu de um conceito de segregação em busca da inclusão destas pessoas. Desta forma, o presente trabalho traçou os pontos considerados relevantes para a compreensão da necessidade de novos e insistentes debates acerca do tratamento aplicado aos doentes mentais que entram em conflito com a lei, considerando a trajetória dos hospitais psiquiátricos e constante evolução das medidas adotadas. As medidas de segurança passaram a sofrer influência da Lei 10.216/2001, que ressignificou os tratamentos aplicados, destacando a necessidade de um olhar humanitário e atencioso para estes pacientes. Destarte, o presente trabalho tem como objetivo abordar os desafios da Luta Antimanicomial na Paraíba e, por consequência, as dificuldades ainda presentes para aplicação da Lei 10.216/2001. Nesse sentido, tem como principal indagação: quais são os desafios que impedem ou dificultam a aplicação prática da Lei antimanicomial aos inimputáveis por doença mental na Paraíba? Para tanto, vale-se do método científico dedutivo, com pesquisa exploratória e bibliográfica. Constatou-se com o trabalho que há grande necessidade de abordar o assunto de forma ampla, pois ainda é pouco debatido; bem como a necessidade de criação de novos grupos de apoio, nos quais haja uma efetiva vontade de inciativa, além de olhares mais atenciosos do poder público e dos profissionais da saúde e do direito; superar a hierarquia entre profissionais e pacientes, bem como as dificuldades nas relações interfamiliares destes; ultrapassar as barreiras do distanciamento dentro da comunidade; e quebrar o estima da periculosidade que ainda existe dentro da sociedade.