O Programa "Minha casa, minha vida" tem sido realmente efetivo para concretizar o Direito à Moradia no Brasil?

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar se o programa “Minha casa, minha vida” (PMCMV), importante política habitacional brasileira, é realmente efetiva para a concretização do Direito à moradia em solo nacional. Para realizar tal análise, conceitua-se o Direito à moradia à luz da Constituição Federal de 1988 e dos pactos e tratados interacionais que discorrem sobre o tema, explica-se o PMCMV quanto ao contexto em que surgiu, suas diretrizes legais de funcionamento, bem como os resultados alcançados por este e os índices do déficit habitacional brasileiro nos anos de vigência do programa e por fim, confronta-se os dados e as diretrizes do PMCMV com o Direito à moradia, percebendo-se que o programa não é de fato efetivo para a concretização de tal direito fundamental. A pesquisa é de natureza bibliográfica e documental, contendo a posição de alguns autores acerca do assunto, bem como dados estatísticos e documentais.