REFORMA PSIQUIÁTRICA E CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA: ESTUDO SOBRE O TRATAMENTO DADO A PESSOAS COM DOENÇAS MENTAIS EM CONFLITO COM A LEI NA PENITENCIÁRIA DE PSIQUIATRIA FORENSE DA PARAÍBA

Abstract

A incapacidade de compreender o caráter ilícito de um ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, no momento da ação ou omissão delitiva, é chamada, no ordenamento jurídico brasileiro, de inimputabilidade penal. A doença mental e o desenvolvimento mental retardado estão entre as causas de inimputabilidade expressamente previstas no Código Penal. Nessas hipóteses, o agente em conflito com a lei é submetido a medida de segurança, que pode ser de internação ou de tratamento ambulatorial, com o devido acompanhamento médico. No entanto, ao longo da história, esses indivíduos foram tratados e encaminhados institucionalmente de formas diversas, passando por métodos de tratamento que os expunham a situações degradantes. Com esse cenário, surgiram diversos movimentos que passaram a compor a chamada Reforma Psiquiátrica, cuja órbita gira em torno da criação de um novo modelo assistencial, através de práticas humanizadas. Nessa perspectiva, a presente pesquisa teve como objetivo realizar um estudo sobre o cumprimento da medida de segurança de internação no Estado da Paraíba, a fim de identificar e analisar como ocorre o cumprimento dessas medidas na Penitenciaria de Psiquiatria Forense localizada em João Pessoa, bem como quais são as principais dificuldades e o que poderia ser melhorado para atender aos objetivos da execução penal, tendo em vista sempre o binômio direitos fundamentais dos internos versus segurança da sociedade. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, com estudos de Direito Penal, Processual Penal, da Psicologia Forense e da legislação sobre execução penal, dentre outros âmbitos jurídicos, além de pesquisa de campo, desenvolvida no estabelecimento penal acima referido e na Vara de Execuções Penais de João Pessoa. Quanto aos resultados obtidos, percebeu-se a execução das medidas de segurança, no Estado da Paraíba, apresenta diversos aspectos positivos, no que se trata de assistencialismo intra e extramuros. No entanto, o fato de ser o único estabelecimento que abarque essa população, ainda traz diversos obstáculos ao cumprimento dessas medidas, dentre diversos outros desafios. Ademais, nota-se a necessidade de um maior firmamento entre a Rede de Saúde Mental e o sistema de responsabilização criminal. Dessa forma, destaca-se a necessidade de continuidade de trabalhos e pesquisas, atendo-se, também, à discussão da Reforma Psiquiátrica.