Direito à saúde e acesso a medicação de alto custo

Abstract

O Direito à Saúde é reconhecido em nossa Carta Magna como um direito fundamental para que se tenha uma vida digna. no entanto, sabemos que sua efetivação nem sempre se dá como prevê nossa Constituição, sendo a via judicial o caminho encontrado para que se possa gozar desse direito em sua plenitude. Através de uma abordagem teórica, o presente trabalho visa analisar a efetivação do Direito à Saúde e sua relação com a rescente demanda judicial acerca da concessão de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, pretende debater quanto à influência dessas demandas judiciais sobre o financiamento da saúde no Brasil e sobre a concessão de medicamentos não registrados na ANVISA. As referidas discussões serão realizadas através de análise quantitava, no que se refere aos gastos despendidos através de ações judiciais, e qualitativa, quanto ao entendimento adotado pelos tribunais pátrios nos dias atuais. Por fim, um debate será gerado sobre a utilização da Teoria da Reserva do Possível para isentar-se de efetivar de forma plena o Direito à Saúde, restando assim reconhecida a imperatividade do Direito à Saúde sobre tal Teoria.