Prisão preventiva na Lei Maria da Penha: a problemática do artigo 20 da Lei Nº 11.340/2006, da (in)constitucionalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz

Abstract

A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, surge como uma forma de resposta dada pelo Poder Público frente à sociedade, numa tentativa de coibir a violência doméstica e familiar e proteger os direitos da mulher no âmbito das relações domésticas e familiares ao prever a criação de mecanismos jurídicos de combate à violência e a criação de Juizados da Violência. O estudo tem por objetivo analisar a (in)constitucionalidade do artigo 20 da Lei Maria da Penha que estabelece a possibilidade da decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, ainda na fase de inquérito, quando há crime praticado contra a mulher no ambiente familiar, doméstico ou nas relações íntimas de afeto. A discussão é relevante porque argumenta-se que o citado dispositivo burla o sistema acusatório o a garantia da imparcialidade do julgador, canalizando a discussão para a conclusão sobre a ilegalidade de tal medida. É perceptível que artigo 20 da Lei Maria da Penha é uma violação ao sistema acusatório, onde o magistrado age com total parcialidade, deixando de lado o caráter equidistante, bem como as garantias intrínsecas ao indivíduo, de forma a abandonar os princípios norteadores do processo penal. Acerca da metodologia, utilizamos o método dedutivo, sendo necessária a pesquisa em diversas bibliografias, constituída principalmente de artigos científicos, doutrina, jurisprudência e leis, com o intento de, por meio destes, encontrar a resposta para o problema ao qual propusemos a resolver, acerca da (in)constitucionalidade da Lei 11.340/06.