A aplicabilidade do CDC nas relações de consumo e a necessidade de introdução da Punitive Damages no direito brasileiro como medida pedagógica

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso busca tratar da aplicabilidade do CDC nas relações de consumo, em que vai trazer um breve demonstrativo acerca da evolução da defesa do consumidor no Brasil. Fazendo uma análise do papel do judiciário em positivar o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo. Para a realização deste trabalho, foi utilizado o método hipotético-dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho tem o objetivo de analisar como é possível resguardar e garantir a efetividade na aplicação das normas do CDC, e pesquisar formas de desestimular os fornecedores a burlar as leis contidas no código de Defesa do consumidor. O estudo investiga o que induz os fornecedores a desrespeitarem, de forma perspicaz o CDC, fazendo uma análise crítica em relação a resistência das Cortes Superiores em aplicar indenizações que sejam punitivo-pedagógicas. Cita também que estas, ao deixarem de considerar todo transtorno causado na vida do ofendido, assim como todo o tempo empregado para a resolução do conflito, e deixarem de reconhecer o dano moral sofrido pelo consumidor lesado, afirmando se tratar apenas de um ‘’mero aborrecimento’’, e ‘’condenando’’ a empresa, apenas a cumprir uma obrigação que já deveria ter sido satisfeita, sem que fosse necessário a intervenção do judiciário para satisfazê-la, acaba por estimular às empresas a permanecerem em suas condutas ilícitas. Analisa concomitantemente, o instituto da Punitive Damages, também chamada de Teoria do Desestímulo, que é adotado por países desenvolvidos como Estados Unidos e Inglaterra, em que arbitram valores altos e significativos às empresas que insistem em desconsiderar as leis, aplicando assim, uma indenização que busca compensar a vítima, e punir de forma efetiva o ofensor, mostrando a este que agir de maneira delituosa, acabará por enfraquecer substancialmente o seu patrimônio, de forma a desestimulá-lo a agir de maneira transgressora.