Lei de drogas e convenções internacionais: análise sobre o uso de plantas com substâncias psicotrópicas no contexto religioso e medicinal

Abstract

O presente artigo tem por objetivo geral promover a análise jurídica sobre o exercício constitucional da liberdade de consciência e crença e do direito à vida sob o fundamento garantista que afirma o uso de plantas psicoativas em detrimento à política proibicionista de combate e “guerra às drogas”. Dentre os objetivos específicos, contextualizar as redações normativas das Convenções Internacionais que tratam da matéria sobre drogas, analisar a específica Lei de Drogas 11.343/2006 e a competência dos Órgãos Federais da Administração Pública quanto ao controle e regulamentação de substâncias psicotrópicas como o Dimethyltryptamine (DMT) encontrado na Ayahuasca, o Tetrahidrocarbidinol (THC) e o Canabidiol encontrados na Cannabis sativa. Quanto aos fins, o estudo é desenvolvido com base no método descritivo e fenomenológico, bem como pela pesquisa bibliográfica e documental em relação aos meios. Em conclusão, demonstrou-se que embora o uso de plantas psicotrópicas para fins religiosos e medicinais tenha ganhado notoriedade, observa-se que o processo de regulamentação e legalização ainda encontra entraves diante da política proibicionista e criminalizadora, portanto sendo cerceada a liberdade e a dignidade dos indivíduos tanto para exercerem sua livre consciência e crença por meio do uso sacramental da Ayahuasca, quanto ao direito de tratamento de doenças graves como Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e Esclerose múltipla por meio do uso de medicamentos derivados da Cannabis sativa, obrigando assim esses pacientes a recorrerem ao processo de judicialização.