Pacto federativo tributário e desenvolvimento socioeconômico local: a questão do modelo de financiamento municipal e seus desdobramentos no município de Lagoa Seca - PB

Abstract

O presente trabalho científico tem como objetivo analisar, a partir do modelo de financiamento estatal previsto na Constituição da República Federativa de 1988, em especial os desdobramentos financeiros locais decorrentes do pacto federativo-tributário, com enfoque no desenvolvimento socioeconômico do Município de Lagoa Seca/PB, no lapso temporal de 2003 a 2017, em relação às receitas públicas, como também no período de 2002 a 2015, à realidade econômica. Para tanto, buscou-se identificar relações entre as receitas tributárias municipais e as transferências constitucionais com os indicadores socioeconômicos do referido município, de forma a esclarecer os comportamentos convergentes ou divergentes entre o Pacto Federativo-tributário, desenvolvimento e a dependência econômica local. O levantamento de dados fez uso da técnica de pesquisa bibliográfica, disponíveis em livros, revistas, jornais e outras informações acessíveis na internet, bem como coletou dados através da pesquisa documental (fontes primárias) em documentos e fontes estatísticas oficiais, relativos à arrecadação dos tributos municipais, às transferências constitucionais destinadas ao Município de Lagoa Seca/PB, bem como à realidade econômica, medida através do PIB. Enfoca-se inicialmente acerca do Pacto Federativo Brasileiro através das características demarcadas no Estado Federal, como também o modo das repartições de competências com enfoque maior na competência material comum e exclusiva dos Municípios. Por conseguinte, buscou-se contextualizar acerca do Pacto Federativo Tributário, verificando-se, em flagrante ofensa ao pacto federativo, uma grande concentração de receitas tributárias na União. Assim, em meio a esse desequilíbrio, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 outorga à União e aos Estados a transferência da parcela de suas receitas tributárias para os Municípios a fim de garantir um equilíbrio socioeconômico entre eles. Ao final, faz-se uma análise de dados quantitativos coletados de fontes oficiais, tais como Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, IBGE e IPEA.