O direito à educação para portadores do espectro autista: a atuação do Ministério Público da Paraíba na superação do negligenciamento de escolas em Campina Grande-PB

Abstract

O presente artigo resulta da observação promovida no período entre os anos de 2017 e 2018, por ocasião do estágio obrigatório no Ministério Público da Paraíba em Campina Grande. O acesso à educação, como direito resguardado pela Constituição está contemplando adequadamente os alunos portadores do Transtorno do Espectro Autista e como o Ministério Público atua nessas circunstâncias? Assim, fora realizado uma análise teórico-empírica. Foi utilizado o método indutivo. Com ênfase para o método observacional, que possibilitou captar aspectos de um fenômeno do contexto empírico. A pesquisa realizada dentro da Promotoria de Defesa dos Direitos da Educação em Campina Grande-PB, trouxe uma visão de ocorrências em que o direito à educação dos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista torna-se comprometido e muitas vezes até inviabilizado. Este artigo analisa a legislação aplicável à matéria consoante os axiomas dos direitos humanos que, dentre outros valores de dignificação da pessoa de direitos, enaltece a educação como forma de desenvolvimento individual e social. O estudo de casos concretos explorou as medidas judiciais e administrativas aplicadas com vistas a uma tipologia dos efeitos e da convolação da negligência do direito à educação.