As consequências do licenciamento declaratório ao poder estatal de proteção do meio ambiente.

Abstract

O presente artigo resultou de pesquisa em torno do arcabouço normativo do direito ambiental pátrio, sobre os possíveis impactos do Auto Licenciamento Ambiental, ou Licenciamento Ambiental Declaratório, proposta constante do § 2° do Art. 7° do Projeto de Lei n° 1.546/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 3.729/2004, em trâmite no Congresso Nacional, que visa modernizar o processo de licenciamento ambiental no Brasil. O estudo realizado se caracteriza pela comparação entre o citado dispositivo, que versa sobre o licenciamento declaratório, e as disposições sobre o tema licenciamento ambiental inclusas na Lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, além das Resoluções 001 e 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Examinou também as experiências de licenciamento declaratório já ocorridas em alguns estados, e verificando a compatibilidade desse novo instituto com o que rege a Constituição da República de 1988, de modo que permitisse concluir se essa inovação no processo de licenciamento ambiental será benéfica ao desenvolvimento socioeconômico do país ou se terá por consequência apenas a precarização da estrutura de fiscalização das atividades empresariais por parte do poder público, aumentando a incidência de crimes ambientais.