Execução provisória da pena: uma análise frente à relativização do princípio da presunção de inocência

Abstract

O presente trabalho tem como proposta discutir a relativização do princípio constitucional da Presunção da Inocência a partir da execução provisória de acórdão penal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário permitida desde o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP. A pesquisa bibliográfica tem como objetivo analisar a mudança proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que autorizou a execução provisória da pena a partir da confirmação da sentença condenatória em segunda instância sob estudos metodológicos acerca da legislação vigente, bem como uma análise crítica quanto aos conflitos de princípios inerentes, da mutação constitucional e do discurso manipulativo, tendo como referencial teórico a jurisprudência, doutrina nacional e a Constituição Federal de 1988. Por meio do estudo dos fundamentos contidos nos votos do citado acórdão, buscou-se apontar que a Suprema Corte afastando a eficácia da presunção de inocência, constituiu-se num equivocado ato de política criminal, deixando-se de lado o dever fundamental de salvaguardar a efetiva aplicação do texto constitucional.