Aspectos registrais da multipropriedade imobiliária

Abstract

O presente trabalho busca tratar acerca da relevância do direito registral para estruturação jurídica da multipropriedade imobiliária. A razão de estudar essas questões está na necessidade de harmonizar a liberdade do incorporador imobiliário de estruturar juridicamente o condomínio edilício em multipropriedade à disciplina jurídica-registral existente, com vistas à proteção do direito à propriedade imobiliária e dos direitos dos consumidores adquirentes deste tipo de imóvel, aliando a livre iniciativa com a segurança jurídica como meta do Poder Público e dos particulares, mediante uma regulação que sirva como uma pré-conformação jurídica obrigatória para o desenvolvimento urbano e turístico, concretização das funções sociais da propriedade e garantia do bem-estar de seus proprietários. Nestes termos, indaga-se como o direito registral disciplina a estruturação jurídica da multipropriedade imobiliária? Para responder esta pergunta buscou-se identificar o conteúdo doutrinário do sistema registral imobiliário brasileiro; definir o conteúdo jurídico necessário para a estruturação do condomínio em multipropriedade; identificar a disciplina legal federal para a estruturação jurídico-registral da multipropriedade; analisar os atos, institutos e procedimentos registrais que dão estrutura jurídica ao condomínio em multipropriedade. Pretende-se contribuir com a oferta, aos aplicadores do direito, de um compêndio jurídico-registral que os auxiliem no controle da legalidade e constitucionalidade da estruturação jurídica da multipropriedade imobiliária, para a concretização da segurança jurídica e proteção do consumidor adquirente deste tipo de imóvel. A pesquisa foi teórica; o nível da pesquisa foi descritivo; o método de abordagem foi o hipotético-dedutivo; o método de procedimento foi o funcionalista; o processo para obtenção dos dados foi o da documentação indireta e a técnica de pesquisa utilizada foi a documental pesquisando em precedentes judiciais, na legislação federal, como também bibliográfica, em livros, artigos e monografias; e o recorte geográfico da presente pesquisa foi de âmbito federal. Na conclusão constatou-se que a estruturação jurídica da multipropriedade, por meio do direito registral, é disciplinada por 6 (seis) leis federais, legislação estudada por vários doutrinadores do país, que agregam conhecimento e importância ao direito registral imobiliário. O condomínio em multipropriedade encontra, após a lei 13.777/2018, arcabouço jurídico suficiente para a sua estruturação de modo a permitir a realização dos negócios jurídicos com segurança, vez que, a partir de então, a multipropriedade é um direito real.