Proteção de dados do consumidor: uma análise sobre a legislação brasileira e sua evolução

Abstract

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um marco na proteção de dados pessoais no País, alinhando o ordenamento jurídico pátrio a uma tendência internacional. O presente trabalho tem como objetivo central discutir e refletir a respeito da conexão entre os direitos dos consumidores e da proteção e privacidade dos dados pessoais nas relações de consumo no Brasil. Para tanto, analisa a proteção dos dados pessoais segundo a legislação brasileira, à luz do direito consumerista, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 13.709/2018, com especial enfoque nos dados do consumidor. Percorre, inicialmente, tópicos introdutórios a respeito da privacidade e da autodeterminação informativa; da proteção de dados como um direito fundamental, e do desenvolvimento das leis de proteção de dados; em seguida, versa sobre a proteção de dados do consumidor, sob a ótica do ordenamento jurídico nacional e, posteriormente, busca apresentar as principais inovações estabelecidas pela nova regulamentação; por fim, realiza-se uma breve análise sobre possíveis formas de comercialização de dados e violações aos direitos da personalidade, o tratamento de dados à luz da nova legislação, e suas respectivas sanções.