Análise da evolução da punibilidade do crime de homicídio causado por condutor de veículo automotor embriagado no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho trata do crime de homicídio causado por condutor de veículo automotor em estado de embriaguez, e tem como objetivo geral analisar o aumento da pena em abstrato que se sucedeu ao longo dos anos, além de trazer a mudança de paradigma entre as legislações anteriores no tocante à infração administrativa e infração penal. Foram listados todos os crimes do Código de Trânsito Brasileiro por classificação de competência, qual seja em âmbito do Juizado Especial Criminal ou Juízo Criminal Comum. Também é feita uma abordagem acerca da responsabilidade civil do estabelecimento comercial que vende bebida alcoólica. Além de trazer algumas situações polêmicas com entendimento dos Tribunais Superiores. Foi usado o método dedutivo através de pesquisa bibliográfica e documental.