Vedação de Habeas Corpus para prisões disciplinares aplicadas aos militares estaduais: representação concreta de um desrespeito aos direitos fundamentais?

Abstract

Os Direitos Humanos geram efeitos no ordenamento jurídico quando são positivados, se tornando Direitos Fundamentais, presentes na CRFB/1988. A Constituição prevê o Habeas Corpus para repelir prisões irregulares. O § 2º do artigo 142 da CRFB/1988 apresenta uma vedação absoluta a concessão de Habeas Corpus para prisões disciplinares. É possível questionar se essa vedação representa um desrespeito aos direitos fundamentais dos militares estaduais. Através da análise da evolução histórica dos Direitos Humanos, do procedimento para concessão do Habeas Corpus, das transgressões disciplinares e a forma de apuração e os reflexos da vedação no âmbito do Direito Internacional, será feita a analise do fato observando inclusive os exemplos de estados que já não aplicam as prisões disciplinares e sugerindo mudanças, como a adoção de códigos de ética.