Autonomia da última vontade do paciente terminal

Abstract

A autonomia prévia da vontade do paciente foi o eixo central desse Artigo Científico. Para tanto, por meio de um método descritivo, foram apresentadas questões atinentes aos princípios constitucionais que envolvem a temática, bem como a base normativa que ampara a vontade do paciente quando da sua decisão de não se submeter a tratamentos que o levem ao sofrimento e não à cura, pois esta é impossível diante da condição física, psíquica e espiritual que se encontra o paciente em estado terminativo. Assim, procurou-se refletir o fato do Brasil estar caminhando a passos lentos quando o assunto é o debate bioético e o biodireito, a julgar que o instituto das diretivas antecipadas de vontade, documento que garante ao indivíduo acometido de doença terminativa, o respeito à sua dignidade e a sua autodeterminação, já encontra-se devidamente regulamentado nos Estados Unidos, na Europa e em alguns países da América Latina. Pois, a ausência de legislação específica no ordenamento jurídico brasileiro, que garanta a autonomia da vontade do paciente e permita segurança jurídica à comunidade médica, impossibilita que se possa externar previamente à vontade, independentemente de ser surpreendido por uma doença que levará a pessoa ao destino final da sua jornada na terra.