Programa "Nome Legal": a atuação do Ministério Público da Paraíba

Abstract

A Constituição Federal de 1988 rompeu com o tratamento de discriminação em relação aos filhos havidos fara do casamento ao trazer artigos que proibiam essa prática e que foram reproduzidos pelos legisladores infraconstitucionais. Além disso, modificou-se a forma de atuação do Ministério Público, trazendo um cunho mais social e não apenas criminal como era outrora. Dessa forma, o presente artigo versa sobre a efetivação do direito ao reconhecimento da paternidade através do programa Nome Legal. O objetivo geral é analisar a atuação do Ministério Público da Paraíba, através do programa Nome Legal, no processo de investigação de paternidade. Já os objetivos específicos são: Averiguar a competência que o Ministério Público tem, segundo a Constituição Federal, para instaurar um procedimento administrativo de investigação de paternidade; Descrever o andamento dos processos no programa Nome Legal, além das dificuldades que ele precisa enfrentar e, por último, apontar os principais efeitos do reconhecimento da paternidade. Para tanto, foi utilizada pesquisa de natureza bibliográfica e documental, já o método foi o explicativo e descritivo. Quanto ao resultado dessa pesquisa temos que claramente há uma contribuição social muito grande por parte do Ministério Público da Paraíba em relação ao direito ao reconhecimento da paternidade estabelecido em vários dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, contudo, há ainda barreiras que essa instituição enfrenta e que precisa também da contribuição social para isso.