Inquérito policial: análise acerca do descumprimento do prazo de conclusão das investigações de réu solto

Abstract

O princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se como a garantia máxima da existência do Estado Democrático de Direito. Presente na Constituição Federal de 1988, é um valor moral que fundamenta a norma jurídica. Somado a este, o princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, é um dos pilares da garantia do devido processo legal. A partir dessa discussão, o presente trabalho tem como objetivo analisar o cumprimento dos prazos estabelecidos no Código de Processo Penal para conclusão de inquéritos policiais nos casos de indiciados soltos. Indaga-se: excessivas prorrogações do prazo para conclusão do inquérito policial de investigados soltos acarretam violação do princípio da dignidade da pessoa humana, gerando constrangimentos inaceitáveis no contexto do Estado Democrático de Direito? Seria possível aplicar o princípio da duração razoável do processo à fase inquisitorial? Justifica-se o tema pela sua relevância jurídica, haja vista a necessidade de reflexões sobre a persecução penal na fase investigativa, bem como pela relevância social, uma vez que a toda sociedade interessa a adoção de procedimentos justos de investigação das infrações penais, buscando-se a apuração dos fatos, porém sem gerar ônus indevido para a pessoa investigada. Para tanto, a metodologia utilizada foi de caráter bibliográfico e documental. Bibliográfico em razão de que seu desenvolvimento constituiu-se, em parte, em publicações em livros, revistas, artigos científicos, documentos jurídicos, entre outros de acesso público. Por fim, percebeu-se que a dilação do prazo para conclusão dos inquéritos pode trazer impactos no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, tendo em vista que afeta os réus não apenas financeiramente, mas principalmente moralmente, considerando que muitos deles são estigmatizados e tidos como “culpados” perante a comunidade, em razão do decurso do tempo que transcorreu o processo