Da penhorabilidade do bem de família do fiador locatício: uma discussão acerca da sua constitucionalidade

Abstract

O objetivo geral dessa pesquisa é analisar questões pertinentes à penhorabilidade do bem de família do fiador locatício, que vem ocasionando diversas situações indesejadas de injustiça, e demonstrar a sua ilegalidade e inconstitucionalidade perante o sistema jurídico vigente em nosso país. A referida penhorabilidade viola princípios e direitos constitucionais básicos, como a isonomia e a dignidade humana, bem como contraria, também, premissas vigentes de direito civil, dentre as quais se cita a acessoriedade do contrato de fiança e a função social do contrato. Em fevereiro de 2006, o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, decidiu pela constitucionalidade da penhorabilidade do bem de família do fiador locatício. Porém, a questão continua polêmica, e através da análise detalhada dos institutos civis e constitucionais, a pesquisa procura explorar as divergências dos votos dos Ministros e diferentes posicionamentos. O método utilizado para a elaboração deste artigo foi o de pesquisa bibliográfica, na qual se analisou legislação, doutrina, artigos e jurisprudências referentes ao assunto.