Acordo de não persecução penal: um estudo sobre a mitigação do princípio da obrigatoriedade na ação penal

Abstract

A presente pesquisa tem como tema o acordo de não persecução penal sobre a óptica de uma possível mitigação do princípio da obrigatoriedade na ação penal. O acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento brasileiro através da lei 13.964 em 2019 com a proposta de ser um fator de eficiência para o judiciário, otimizando a utilização dos recursos do judiciário e do Ministério Público sem inferir em qualquer direito ou garantia do réu. A metodologia utilizada na presente pesquisa se fundou no método dialético e o dedutivo para responder a problemática abordada: Quanto aos meios a escolha foi o bibliográfico e o documental; quanto aos fins a pesquisa foi descritiva e explicativa. Por fim, ao término da pesquisa, é possível concluir que ocorre uma mitigação do princípio da obrigatoriedade pela aplicação do acordo. Entretanto, essa mitigação acaba por gerar mais eficiência ao judiciário e não acarreta em nenhum prejuízo ao réu, bem como ao ordenamento jurídico pátrio.