Talidomida: validação da bula e as viabilidades assistenciais, administrativas e jurídicas no âmbito da previdência social

Abstract

O presente estudo apresenta enquanto objetivo primordial a construção de um panorama jurídico sobre todas as alterações da Lei 7070/1982, que cuida dos direitos das pessoas com talidomida no Brasil. Sendo assim, foi realizada, em primeiro plano, uma perspectiva histórica sobre os principais acontecimentos que marcaram a evolução, se é que podemos chamar assim, de todo o processo, desde a empresa que fabricou o medicamento até a anexação do nome do remédio a doença, assim chamada: “Síndrome da Talidomida”. Sob essa perspectiva, foram analisadas as diversas consequências perante as mulheres gravidas que tomavam os respectivos remédios, com o objetivo de ter o enjoo matinal diminuído. Assim sendo, feita a análise jurídica da referida doença, partiu-se para o objetivo central do estudo, qual seja, a análise para saber se há o devido amparo legal sobre a síndrome da talidomida, no ordenamento jurídico brasileiro. Desta forma, para a realização do presente estudo, tomou-se por base a pesquisa de natureza bibliográfica, de modo a observar as teses jurídicas e as Leis, como forma de observar se houve ou não avanço legislativo favorável às pessoas vítimas da droga em comento. Por fim, restou claro que apesar da demora para o reconhecimento do direito das vítimas da talidomida, este, foi estabelecido de uma maneira, minimamente correta, considerando que eles não estarão desamparados, ao menos, não mais.