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Título: A Teoria do Fato do Príncipe no direito tributário: o cabimento de sua aplicação sob a ótica dos desdobramentos da pandemia de covid-19
Autor(es): Silva, Thiago
Palavras-chave: Teoria do Fato do Príncipe
Factum Principis
Direito tributário
Covid-19
Data do documento: 13-Out-2021
Resumo: Em meio ao cenário de crise relacionado à pandemia do Covid-19, foi sensível o aumento de ações judiciais baseadas na alegação de ocorrência de fato do príncipe em diversas áreas do Direito. Nestas circunstâncias, investiga-se a possibilidade da aplicação analógica da Teoria do Fato do Príncipe em outras áreas que não a administrativa, em especial a tributária. De interesse geral, as inovações jurídicas trazidas a partir da desordem provocada pelas medidas restritivas emanadas da Administração Pública dentro do contexto pandêmico e o consequente declínio econômico-financeiro são objetos desta análise quanto à legalidade e às repercussões que trarão ao ordenamento jurídico. De natureza exploratório, este artigo analisa o tratamento legal dado à figura do fato do príncipe, além de investigar o seu surgimento, a sua delimitação conceitual e doutrinária e sua importância. Com base em um caso concreto advindo da Justiça Federal, observou-se que a aplicação da teoria é, a princípio, a ferramenta incorreta para se buscar o reestabelecer o equilíbrio das relações tributárias, uma vez que a lei correlata é bastante taxativa quanto aos seus institutos e normativas, sendo necessária uma verdadeira reforma para que se atendam de maneira mais efetiva os anseios do contribuinte quando inserido em um quadro de excepcionalidade, como o atual.
Descrição: SILVA, Thiago. A Teoria do Fato do Príncipe no direito tributário: o cabimento de sua aplicação sob a ótica dos desdobramentos da pandemia de covid-19. 2021. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2021.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/25162
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