Artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/19: uma análise sistemática sobre sua constitucionalidade e principais efeitos práticos no âmbito do RGPS

Abstract

O presente trabalho se dedica a analisar de forma detalhada e sistemática a constitucionalidade do artigo 23 da reforma da previdência, a Emenda Constitucional de número 103 de 2019, à luz da análise do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e da visualização de casos práticos hipotéticos sobre o tema. Ao longo desse estudo, se pretendeu compreender como o novo regramento jurídico relativo às pensões por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) impactou de forma prática a realidade desses benefícios e se essas alterações se compatibilizam com a Constituição Federal de 1988 e seus princípios fundamentais, sob a sua égide formal e material. A temática é extremamente atual e relevante, uma vez que a legislação ora analisada possui aplicabilidade imediata desde 2019 e tem impactado diretamente os benefícios previdenciários do RGPS, tanto em face das métricas e fórmulas de cálculo, quanto dos requisitos legais caracterizadores do direito subjetivo ao benefício.