Princípio da imparcialidade e o inquérito das fake news: uma análise da ADPF 572

Abstract

Este trabalho aborda o princípio da imparcialidade como um dos principais pilares para um processo judicial justo, razão pela qual a imparcialidade é consagrada como direito fundamental pela Constituição Federal do Brasil, e como garantia judicial fundamental pela Convenção Americana de Direitos Humanos. Foi feita uma análise do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 572, pelo Supremo Tribunal Federal, onde se questionava a constitucionalidade e a legalidade do Inquérito (INQ) 4781, conhecido como “Inquérito das Fake News”, instaurado pela Suprema Corte para investigar supostos crimes de ameaça e contra a honra de ministros e seus familiares. A maioria dos ministros votou pela validade e continuidade do inquérito, o que causou grande polêmica entre juristas de todo o país, conforme se verificou através da pesquisa qualitativa, bibliográfica e dedutiva, com base em artigos, legislações, entendimentos jurisprudenciais e posicionamentos doutrinários.