O foro por prerrogativa de função na Constituição Federal de 1988: a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal a partir da Ação Penal 937-QO/RJ

Abstract

O presente trabalho tem a finalidade de analisar a garantia processual constitucional do Foro Especial por Prerrogativa de Função na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no que toca à interpretação e aplicação desse dispositivo jurídico no âmbito da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Esta pesquisa, de caráter qualitativo, descritivo, utilizou-se de procedimento metodológico dedutivo com vistas a avaliar a permanência desse instituto nos moldes atualmente previsto na Constituição Federal de 1988. O objetivo é demonstrar a necessidade de modificar o cenário jurídico no que concerne à aplicação e interpretação dessa garantia processual, buscando resposta ao questionamento que envolve a delimitação do vulgarmente chamado foro privilegiado e sua verossímil contribuição à efetividade da prestação jurisdicional por parte do Poder Judiciário. Para isso foi realizada pesquisa em trabalhos acadêmicos, artigos, bibliografias, legislação e jurisprudência atualizados sobre o tema. Propõe-se a exposição do foro especial em sede do Supremo Tribunal Federal com base em análise de dados estatísticos processuais, a fim de saber o tempo de trâmite dos processos dessa natureza, o número de ações criminais que não foram julgadas por ter decorrido a prescrição dos respectivos delitos, bem como demonstrar que a interpretação e aplicação do foro especial, segundo o modelo outrora vigente, não encontra guarida para realização eficiente da prestação jurisdicional de diversos princípios e valores constitucionais, como isonomia, moralidade, república, entre outros. O efeito conclusivo do trabalho foi a compreensão da disfuncionalidade do modo como se aplicava, em outros tempos, a prerrogativa de foro no âmbito do STF. Compreendendo que, a viragem jurisprudencial, através do julgamento da questão de ordem na AP 937/RJ, alterou o anterior entendimento da Corte, produzindo interpretação mais consentânea e eficaz sob a ótica do sentimento social e da realização mais eficiente do espírito e valores constitucionais emanados da Carta Política de 1988.