Mobilidade urbana acessível: uma análise sociojurídica sobre a implementação dos meios viabilizadores à integração de pessoas com deficiência no transporte coletivo

Abstract

O escopo deste trabalho aborda questões sobre a acessibilidade e mobilidade urbana de pessoas com deficiência à luz do ordenamento jurídico vigente – incluindo as legislações ratificadas. Especificamente, busca-se analisar o grau de efetividade das normas que concernem à introjeção e conformidade dos meios garantidores ao pleno acesso das pessoas com deficiência em veículos de transporte coletivo de características urbanas, na cidade de Campina Grande. A relevância da dialogicidade deste tema se verifica pela imprescindibilidade que o direito à inclusão social e o direito à cidadania auferem no Estado Democrático de Direito. Ademais, suscita reflexões o fato de observarmos uma exígua presença de pessoas com deficiência na esfera pública em detrimento ao número expressivo de pessoas que, no último censo geográfico, na Paraíba, afirmou ter algum tipo de deficiência, a dizer, 1.045.962 de cidadãos paraibanos, que compreende cerca de 27,8% da população deste estado (IBGE, 2010). Como será visto, o acesso irrestrito à inclusão deste eminente grupo em todos os fragmentos sociais, apesar de amplamente pautado e garantido no ordenamento jurídico brasileiro, depara-se com a existência de indevidos impedimentos extrínsecos. Neste contexto, insere-se a conjuntura evidenciada no sistema de transporte público, meio pelo qual se proporciona o deslocamento urbano e mobilidade dos indivíduos, mas frequentemente apresenta irregularidades estruturais de acesso às pessoas com deficiência.