Impactos da lei geral de proteção de dados pessoais no direito do trabalho: uma análise da utilização do consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais do empregado na relação de emprego

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estudar os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Direito do Trabalho, realizando uma análise da utilização do consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais do empregado na relação de emprego. Nessa senda, inicialmente, investiga-se a trajetória histórica sobre a proteção de dados pessoais, inclusive ressaltando o pioneirismo europeu na elaboração de regulações desde os anos 1970, contando atualmente com o General Data Protection Regulation (GDPR), em vigor desde 25 de maio de 2018. Por conseguinte, aborda-se acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709/2018, estudando o percurso até a sua aprovação, explicando a respeito dos conceitos iniciais, dos princípios e das bases legais de tratamento. Assim, após toda explanação acerca da estruturação da proteção de dados no país, adentra-se ao estudo da aplicação da LGPD no Direito do Trabalho, com o consequente análise do consentimento do empregado como base legal de tratamento, abordando-se a figura do trabalhador hipersuficiente e o consentimento através de norma coletiva. Após o exposto, conclui-se que a LGPD influi diretamente nas mais diversas áreas do direito, impactando significativamente o Direito do Trabalho, que lida de maneira substancial com inúmeros dados pessoais. Sendo assim, é extremamente importante a análise dos efeitos da Lei na seara trabalhista, sobretudo analisando a utilização do consentimento como base legal, uma vez que dotada de complexidade e afetada pela subordinação existente na relação empregado-empregador. Neste trabalho foi utilizado o método de abordagem dedutivo, classificando-se a pesquisa como básica, descritiva e qualitativa, tendo sido aplicados os procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental.