Lei de drogas: análise de adequação típica da conduta do usuário de drogas e do tráfico privilegiado

Abstract

O objetivo geral desse trabalho é analisar a adequação típica da conduta do consumo pessoal de drogas e do tráfico de drogas privilegiado, pautando-se nos critérios legais e subjetivos de distinção dos dois. A atual Lei de drogas, Lei nº 11.343/06 substituiu a Lei nº 6.368/76, modelo norte-americano de repressão ao uso e ao tráfico de substâncias entorpecentes, e a Lei 10.409/02. A Lei 10.409/02 modificou alguns dispositivos da Lei nº 6.368/76 visando oferecer maior efetividade da mesma, especialmente no aspecto processual penal, no entanto, permaneciam coexistindo no mesmo espaço e tempo. A nova Lei de Drogas traz claramente a vontade do legislador de punir severamente traficantes ao passo que demostra a preocupação de tratar o uso de drogas como um problema de saúde pública. Mesmo incorrendo no crime de tráfico, o legislador traz a possibilidade de diminuição de pena para o traficante com menor potencial ofensivo e cria o tráfico privilegiado. Mas na prática, como diferenciar o usuário de drogas desse traficante de menor potencial ofensivo? Trata-se de um tema de relevante interesse da saúde pública. As questões acerca do uso e venda de drogas é o maior desafio da segurança pública, tendo em vista que as organizações criminosas são responsáveis por grande parcela da violência e criminalidade que enfrentamos nos dias atuais. Para alcançar os objetivos propostos, utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa bibliográfica realizada a partir da análise pormenorizada de materiais já publicados na literatura, artigos científicos divulgados no meio eletrônico e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça Estaduais. Que possamos nos aprofundar e ampliar nosso conhecimento sobre a Lei 11.343/2006. A fragilidade dos critérios de distinção trazidos pela Lei exige sempre uma análise minuciosa das autoridades policiais e judiciais para que a adequação típica seja feita de forma justa tendo em vista que um erro pode punir com rigor o usuário ou aplicar penas alternativas para um traficante de drogas.