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dc.contributor.authorBento, Igor da Silva-
dc.date.accessioned2022-05-26T16:55:59Z-
dc.date.available2022-05-26T16:55:59Z-
dc.date.issued2022-03-31-
dc.identifier.otherCDD 348.022-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/26917-
dc.descriptionBENTO, I. da S. A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente e os aspectos legais da colaboração do conselho tutelar na efetividade dos direitos da infância. 2022. 36f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2022.pt_BR
dc.description.abstractOs conselhos tutelares são órgãos colegiados, incorporados à administração pública municipal, escolhidos através de eleições diretas, gerais e periódicas. Foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069/1990 e têm como principal interesse a efetividade das garantias e proteções legais ao infante. O presente trabalho se desenvolve no sentido de promover uma apreciação da importância deste órgão para a eficácia dos dispositivos e ordenamentos legais que visam o bem-estar das crianças e dos adolescentes. Para tanto, é importante um estudo aprofundado acerca do desenvolvimento do direito nacional e da rede de proteção às necessidades da infância e adolescência, bem como, das doutrinas e princípios do direito que se relacionam com esta questão. Os estudos para elaboração deste artigo perpassam ainda a compreensão de como apenas um ambiente democraticamente saudável possibilita a consolidação de leis tão modernas e específicas na proteção de um grupo vulnerável, como as constantes no ECA. A produção relaciona-se com o Direito Civil e tem como área de concentração os Direitos da Criança e do Adolescente. Utilizou-se dos métodos hipotético-dedutivo e de pesquisa qualitativa, além da análise legislativa para a sua elaboração.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Felipe Viana de Mellopt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectConselho tutelarpt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectDoutrina da proteção integralpt_BR
dc.titleA doutrina da proteção integral da criança e do adolescente e os aspectos legais da colaboração do conselho tutelar na efetividade dos direitos da infânciapt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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