A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente e os aspectos legais da colaboração do conselho tutelar na efetividade dos direitos da infância

Abstract

Os conselhos tutelares são órgãos colegiados, incorporados à administração pública municipal, escolhidos através de eleições diretas, gerais e periódicas. Foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069/1990 e têm como principal interesse a efetividade das garantias e proteções legais ao infante. O presente trabalho se desenvolve no sentido de promover uma apreciação da importância deste órgão para a eficácia dos dispositivos e ordenamentos legais que visam o bem-estar das crianças e dos adolescentes. Para tanto, é importante um estudo aprofundado acerca do desenvolvimento do direito nacional e da rede de proteção às necessidades da infância e adolescência, bem como, das doutrinas e princípios do direito que se relacionam com esta questão. Os estudos para elaboração deste artigo perpassam ainda a compreensão de como apenas um ambiente democraticamente saudável possibilita a consolidação de leis tão modernas e específicas na proteção de um grupo vulnerável, como as constantes no ECA. A produção relaciona-se com o Direito Civil e tem como área de concentração os Direitos da Criança e do Adolescente. Utilizou-se dos métodos hipotético-dedutivo e de pesquisa qualitativa, além da análise legislativa para a sua elaboração.