Famílias ectogenéticas sob o viés da multiparentalidade: a necessidade de regulamentação da reprodução assistida e os efeitos jurídicos à luz do contrato de geração de filhos.

Abstract

Diante das inovações medicinais apresentadas no decorrer dos últimos anos, em especial, no que concerne aos procedimentos de reprodução assistida, surgiram as chamadas Famílias Ectogenéticas, sendo, por definição, aquelas que são formadas mediante a utilização de técnicas de reprodução assistida. Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro trata de modo insuficiente sobre essa temática, existindo apenas o apontamento em um dispositivo do Código Civil, e, deixando sob responsabilidade do Conselho Federal de Medicina, através de suas resoluções, o trato de grande parte da matéria. Nesse cenário de ausência de regulamentação jurídica específica, quando se observa o instituto da multiparentalidade sob o viés da família ectogenética, em situações de reprodução assistida heteróloga, sem que exista o anonimato do doador, e sua forma de pactuação em um contrato de geração de filhos, tem-se como objetivo, analisar a possibilidade do indivíduo que figura como terceiro doador poder pleitear judicialmente o exercício de atribuições paternais a serem exercidas de forma simultânea com o casal que planejou o projeto parental. É cediço que, atualmente, nos casos de reprodução assistida em que a identidade do doador de material genético não é mantida sob sigilo, como por exemplo, a reprodução assistida caseira, o meio que viabiliza a materialização do acordo efetivado entre o terceiro doador e as pessoas interessadas na formação do vínculo parental, é o contrato de geração de filhos, pretendendo formalizar o acordo firmado entre as partes, seja incluindo o terceiro na vivência paternal daquela criança que será gerada, seja o excluindo dessa relação e, sendo essa última opção concretizada, abre-se a opção do terceiro tentar reclamar seu direito ao exercício da paternidade. A natureza da vertente metodológica se caracteriza como o método de abordagem dedutivo, bibliográfico e descritivo. A partir disso, conclui-se como resultado, que é possível ocorrer a ampliação do polo de filiação, com a finalidade de incluir o terceiro doador do material genético, quando este assim deixar expressamente esclarecido que gostaria de exercer suas atribuições relacionadas à parentalidade.