Efeito rashomon x a única resposta correta: críticas à teoria da decisão de Ronald Dworkin

Abstract

A teoria decisão de Dworkin surgiu como contraponto à teoria da decisão jurídica de Herbert L. A. Hart, opondo-se, em especial, à ideia de poder discricionário em sentido forte (poder conferido a autoridade para “criar” o direito). O uso adequado do poder discricionário, segundo Hart, permite a autoridade competente estabelecer diversas respostas plausíveis ao caso jurídico difícil. Para Dworkin a comunidade jurídica ao longo das suas atividades jurídicas estabelece uma história institucional repleta de pré-conceitos (princípios morais e políticos, princípios jurídicos, cânones hermenêuticos, padrões expressos legais etc.) que são articulados pelas autoridades competentes (em especial, os juízes) para realizarem uma interpretação intersubjetiva do direito (um tipo de interpretação objetiva do direito), o que possibilitaria aos juristas construírem uma única resposta correta para cada caso jurídico difícil. O presente trabalho tem como objetivo realizar uma série de críticas à tese da única resposta correta elaborada no âmbito da teoria da decisão jurídica de Ronald Dworkin, tomando como pano de fundo o paradigma do Efeito Rashomon (efeito que sugere ser razoável estabelecer diversas respostas possíveis ao caso jurídico difícil). O procedimento metodológico utilizado é o da revisão bibliográfica. Os métodos aplicados são o dialético e do estudo de caso.