A atividade clandestina de telecomunicações e a internet via rádio

Abstract

Esse trabalho tem por objeto a análise da conduta de fornecer sinal de internet através de ondas de rádio, verificando se esta se amolda ao delito de exercer atividade clandestina de telecomunicações. Com amparo doutrinário, jurisprudencial e, sobretudo, com breve análise técnica, é demonstrado que o entendimento sobre o tema ainda não é pacífico, mas que em princípio o exercício de prover a chamada “internet via rádio” de forma clandestina não deve ser considerada crime.