Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/2784
Título: Câmaras técnicas como suporte às decisões judiciais em saúde pública: Tendências e vulnerabilidades no cenário da judicialização do fornecimento de medicamentos
Autor(es): Simões, Andrezza Eliab Oliveira
Palavras-chave: Saúde pública
Direito à saúde
Judicialização da saúde
Assistência farmacêutica
Data do documento: 10-Dez-2013
Resumo: O estudo teve por objetivo apresentar a nova realidade da judicialização da saúde diante da preocupação do Conselho Nacional de Justiça acerca dos impasses gerados nos últimos anos com a crescente demanda de processos judiciais relacionados ao direito sanitário. Partindo da premissa que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, de acordo com o artigo 196 da Constituição de 1988, o Estado brasileiro por ser o único país que mundialmente assegura a universalidade do acesso à saúde à população, vem encontrando dificuldades em cumprir o referido preceito constitucional. Além disso, a temática aborda a divergência do direito sanitário de um lado e, de outro, a separação dos Poderes, os princípios orçamentários e a reserva do possível. Para discussão do tema fora necessário um estudo bibliográfico através de artigos científicos nacionais e internacionais, além de jurisprudências com o intuito de possibilitar a síntese do conhecimento e o aprofundamento do tema judicialização da saúde. O trabalho permitiu concluir que o Poder Judiciário carece de auxílio no tocante às decisões proferidas acerca do direito à saúde. Desse modo, a fim de dirimir tais conflitos o CNJ juntamente com os Tribunais estão implantando Câmaras Técnicas em Saúde com o escopo de auxiliar os magistrados e por consectário contribuir para a efetividade das políticas públicas oferecidas pelo SUS.
Descrição: SIMÕES, Andrezza E. Oliveira. Câmaras técnicas como suporte às decisões judiciais em saúde pública: Tendências e vulnerabilidades no cenário da judicialização do fornecimento de medicamentos. 2013. 31f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2013.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2784
Aparece nas coleções:22 - TCC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PDF - Andrezza Eliab Oliveira Simões.pdfAndrezza Eliab Oliveira Simões435.05 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.