Trabalho infantil legalizado: uma reflexão crítica sobre autorizações judiciais para o trabalho de crianças e adolescentes

Abstract

Esta pesquisa apresenta como tema central as constantes autorizações judiciais para o trabalho de crianças e adolescentes. Através do seu artigo 227, a Constituição Federal determina uma proteção integral aos com idade inferior a 18 anos, sendo dever de todos resguardar seus interesses. Ainda que assim não fosse, diversas são as normas infralegais que elencam direitos àqueles, em especial, a vedação ao trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Ocorre que, em todo o Brasil diversos magistrados e promotores estão concedendo deliberadamente alvarás judiciais para que crianças e adolescentes exerçam atividades laborais, sob a obsoleta argumentação de que é preferível o trabalho a estarem expostos à marginalidade bem como às drogas, em premente afronta aos preceitos legais. Nesse diapasão, como forma de dar efetividade aos comandos normativos, diversos órgãos fiscalizadores, em especial o Ministério Público do Trabalho, desenvolvem atividades de orientação e combate à prática em comento, empenhando-se, inclusive, pela competência que lhe é assegurada pela Carta Magna, notadamente em seu artigo 114, para julgar questões dessa natureza. Portanto, assevera-se o quão necessário é dar efetividade às leis e definitivamente erradicar essa espécie de prática, com o escopo de se alcançar uma sociedade que disponibilize condições iguais para todos.