Mecanismos de fiscalização na declaração de interesse público na desapropriação: um estudo de direito comparado entre Brasil e Argentina

Abstract

A Constituição de 1988 surgiu no Brasil como um marco de garantia de pilares como a descentralização de poder e o justo exercício dos poderes investidos ao Estado. Entretanto, legislações produzidas em períodos anteriores seguem em vigor, a exemplo do Decreto-lei 3.365/1941, que rege as desapropriações. Consequentemente, dessa realidade advêm discussões para as quais o Direito necessita fornecer parâmetros e respostas. Nessa esteira, o presente estudo objetiva compreender se o processo de desapropriação brasileiro está alinhado com os pilares de uma democracia constitucional, e, nesse âmbito, tecer considerações a respeito dos processos de desapropriação de ambos os países e seus efeitos. Para tanto, utilizou o método bibliográfico e documental, e comparado. Como procedimento técnico, empregou-se um enfoque interdisciplinar, que transita entre o Direito e a Ciência Política.