Processo de licitação ato e exigências administrativas do poder público

Abstract

O presente trabalho, tem como escopo abordar acerca da Licitação, seu conceito, finalidade, objeto, bem como seus fins principais evidenciando de forma objetiva qual o melhor contratante dentre os concorrentes e honrar o Princípio da Igualdade, o qual tem substância própria de Direito Administrativo, uma vez que em Estado de Direito, a igualdade de todos diante da lei reflete-se tanto na igualdade dos ônus que a Administração possa impor, como diante dos privilégios que venha a proporcionar. Dessa forma, o estudo realizado se destina a buscar definições dos princípios da licitação, modalidades da licitação, tipos e procedimentos de licitação, limites de valores, anulação e revogação da licitação, sanções administrativas, recursos administrativos e vias judiciais e ação penal elencados na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. O presente trabalho atingiu todos os seus objetivos, demonstrando de forma detalhada os procedimentos para aqueles que desejam licitar, ou até mesmo, os interessados no estudo da licitação. Em relação aos objetivos metodológicos, a pesquisa tem caráter descritivo, fazendo uso de elementos para se chegar as conclusões pretendidas. Quanto à natureza, a pesquisa é qualitativa, pois buscou-se interpretar os conteúdos revisados, inclusive, a legislação pertinente ao tema, em especial a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei n.º 14. 133, de abril de 2021, dentre outras que abordam o tema. O referido artigo sustenta-se no estudo de leis, livros e artigos, possibilitando uma melhor compreensão acerca da temática abordada, uma vez que o tema é atual e significativo para a sociedade em geral.