A Lei do FUNDEB e os principais impactos de sua implantação na educação básica pública brasileira

Abstract

O FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é um fundo de natureza contábil, regulamentado pela Lei Federal nº. 11.494/2007, implantado de forma gradual entre os anos de 2007 e 2009, em substituição ao agora extinto FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, reiteradamente criticado pela maioria dos estudiosos e pesquisadores da temática do financiamento da educação pública brasileira. Este trabalho, metodologicamente baseado em pesquisa documental e bibliográfica, teve por objetivo analisar, de forma pormenorizada, as principais características e particularidades desse novo Fundo, bem como sua sistemática para o financiamento da educação básica, de forma a concluir pelos avanços conseguidos e os problemas não superados com a sua implantação pelos entes da federação. A partir da análise dos textos legais, da produção acadêmica voltada para o tema em apreciação, das pesquisas realizadas por institutos confiáveis instalados no Brasil e da experiência prática do autor como gestor municipal de educação por oito anos, o produto final demonstra que o FUNDEB, apesar de alguns importantes e consideráveis avanços em relação à situação anterior, mantém a lógica distributiva do Fundo precedente e da desigualdade regional do país no tocante aos gastos efetivos com a educação básica, não superando algumas das suas principais limitações. É forte nos argumentos de que o Governo Federal contribui de forma irrisória frente ao seu real potencial, colaborando para um nivelamento por baixo da situação escolar do Brasil.