Direito à moradia em perspectiva: uma análise sob a ótica da crise sanitária causada pela Covid-19

Abstract

Dada a importância do direito à moradia, considerado sob ótica internacional como direito humano e, no plano interno, como direito fundamental social, essencial para a dignidade humana, com a pandemia causada pela COVID-19, houve necessidade do isolamento social, conforme recomendação das autoridades sanitárias globais e da comunidade médica, sendo indispensável para isso, investigar a situação do direito à moradia no Brasil. Com efeito, além de uma crise sanitária, a pandemia da COVID-19, no Brasil se tornou uma verdadeira crise humanitária, tendo em vista a alta desigualdade social, desemprego acentuado pela crise política e econômica iniciada em 2014, cerca de 13,5 milhões de brasileiros vivendo em extrema pobreza, mais de 221.869 brasileiros moradores de rua e cerca 132.290 famílias ameaçadas de despejo no país. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo central analisar as principais medidas jurídicas e legislativas para a salvaguarda do direito à moradia no contexto da pandemia causada pela COVID-19. Trata-se de uma pesquisa exploratória e explicativa, em que foram utilizados os métodos bibliográfico e histórico. Tal pesquisa foi viabilizada a partir de materiais previamente elaborados, como a legislação, a jurisprudência, livros, teses, dissertações e artigos científicos de congressos e periódicos.