Aplicabilidade, efetividade e fiscalização das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha

Abstract

O presente artigo científico, intitulado “aplicabilidade, efetividade e fiscalização das medidas protetivas de urgências previstas na Lei Maria da Penha”, tem como objetivo central investigar a aplicabilidade, efetividade e fiscalização das medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A violência cometida contra uma mulher é, inquestionavelmente, um tema de preocupação mundial. Nesse âmbito, em 7 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei Maria da Penha ou Lei nº 11.340, em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes que, por muitos anos, foi vítima de violência doméstica. Apesar da revolução causada pela Lei Maria da Penha, os casos de violência doméstica bem como os casos de feminicídio perduram em grandes índices. Assim, levanta-se o seguinte questionamento: há efetividade e eficácia na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher? Para a realização da pesquisa foram utilizados os métodos observacional, hipotético-dedutivo, possibilitando verificar aspectos históricos e culturais que contribuíram para a desigualdade existente entre o homem e a mulher, bem como para o surgimento da violência doméstica no Brasil, até a chegada da referida Lei. Por fim, foram analisados alguns dispositivos trazidos pela mesma, sobretudo as medidas protetivas de urgência, verificando sua aplicabilidade, efetividade e fiscalização. A análise feita indica que, apesar do incremento do artigo 24-A na Lei Maria da Penha, percebe-se que os índices da violência contra a mulher continuam altos. Assim, sugere-se repensar outros mecanismos de combate a violência contra a mulher, que envolva de forma mais efetiva todos os segmentos da sociedade, visto que só a política de encarceramento e de criação de novas legislações não se mostram eficazes.