Direito ambiental e os animais comunitários: apontamentos para política pública municipal

Abstract

A pesquisa apresenta o problema público dos animais comunitários e a nova abordagem que está sendo paulatinamente implementada para lidar com a questão. A argumentação é fundamentada em uma perspectiva crítica, que defende a educação ambiental crítica como tema transversal. Defende-se que este é um problema localizado em escala local e, por isso, necessita de política pública municipal, a fim de implementar com efetividade a nova política pública. Primeiramente, apresenta-se o histórico do problema público dos animais comunitários no Brasil, que tinha como política pública o recolhimento destes animais pelas carrocinhas que os encaminhavam para o extermínio nos centros de controle de zoonoses. Em seguida, apresenta-se a mudança paradigmática, que se teve com o avanço do debate filosófico acerca dos direitos animais e do tratamento digno. Contextualiza-se o atual momento de mudança paradigmática, em que a política pública da carrocinha é proibida e, desta forma, abre-se espaço para uma nova política pública dos animais comunitários, a adoção comunitária. Defende-se que o poder público assuma responsabilidade na adoção comunitária, com este dever imposto pelo dispositivo constitucional que o impele a atuar na preservação da fauna. Desta forma, o núcleo deste artigo apresenta apontamentos das linhas gerais da nova política pública que está sendo desenhada. Os resultados apresentam as soluções públicas propostas: abrigos, comedouros e bebedouros; esterilização e vacinação; canis e gatis públicos; adoção comunitária; e, como tema transversal, a educação ambiental; além de uma estrutura pública municipal para gerir a política pública proposta. Apresenta-se, ainda, como resultado, um mapeamento de algumas legislações relativas à nova política pública dos animais comunitários no Brasil, a fim de auxiliar a futura pesquisa de legisladores, gestores e demais interessados no tema. Utilizou-se metodologia de abordagem qualitativa sob a perspectiva da gestão e do direito ambiental crítico.