A (des)necessidade do prévio requerimento administrativo nas ações previdenciárias: o posicionamento de nossa jurisprudência

Abstract

Percebendo a celeuma jurídica criada em face da discussão acerca da necessidade ou não do prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de uma ação previdenciária, realizou-se uma ampla pesquisa, a fim de: a) conhecer as raízes processuais do impasse, com o estudo das consequências da adoção, pelo Código de Processo Civil vigente, da Teoria Eclética do direito de ação; b) revelar os fundamentos por trás de cada um dos posicionamentos doutrinários encontrados; c) buscar a forma como os nossos tribunais e juízes vem decidindo o problema, evidenciando que não há uma uniformidade na área; d) em decorrência disso, indicar qual seria a posição mais segura de se adotar para os que advogam perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e e) defender um entendimento neste trabalho, unindo um dos posicionamentos a uma de suas ressalvas, justificando a escolha na repercussão prática da teoria e à luz de recentes precedentes jurisprudenciais. Para tanto, recorreu-se às obras de renomados autores do Direito Processual Civil e do Direito Previdenciário, sem se esquecer de citar e estudar as várias decisões prolatadas por magistrados de nossa cidade, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pelo Superior Tribunal de Justiça e, também, pelo próprio Supremo Tribunal.