A violência doméstica e familiar contra a mulher: análise da tipificação penal estabelecida pela Lei nº 13.641/2018 em caso de descumprimento de medidas protetivas e suas implicações

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo geral analisar a tipificação do crime de descumprimento das medidas protetivas de urgências previstas na Lei Maria da Penha, verificando a importância da criminalização do descumprimento de medida protetiva. A justificativa para realização deste trabalho tem por base as raízes históricas da violência de gênero e que a cada dia se torna mais perceptível em nosso meio, bem como a importância de mecanismos mais agressivos para a proteção as mulheres vítimas de violência. Neste sentido, a proposta é compreender como a intervenção do direito penal na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), mais especificamente em seu artigo 24-A, trouxe mudanças significativas com relação à proteção de forma mais efetiva e imediata à mulher, superando-se uma evidente falha no sistema de proteção à mulher, no sentindo de existir uma sanção penal proporcionalmente mais harmônico com a gravidade da referida conduta. Este trabalho quanto ao método enquadra-se como dedutivo em pesquisa descritiva e exploratória, com emprego de material bibliográfico diversificados.