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Título: A legitimidade da investigação criminal pelo Ministério Público
Autor(es): Paula, Janaína Carla Aguiar de
Palavras-chave: Direito penal
Ministério Público
Investigação criminal
Data do documento: 5-Fev-2014
Resumo: Existe uma grande discussão na doutrina brasileira acerca da possibilidade do membro do Ministério Público proceder a investigações criminais na fase extrajudicial. Tal celeuma iniciou-se em razão da divergência jurisprudencial sobre a questão no âmbito dos Tribunais Superiores, quando foram proferidas decisões no sentido de que a Constituição Federal não teria atribuído poderes ao Ministério Público para promover tais investigações. Diante desse fato, nos deteremos a analisar a possibilidade do órgão ministerial poder instaurar procedimento administrativo, com a finalidade de obter elementos de informações essenciais à propositura da ação penal pública, por meio de uma interpretação sistemática da Constituição Federal e das legislações infraconstitucionais. Para isso, este trabalho tem como objetivo examinar a evolução história do Ministério Público e a competência que as Constituições Brasileiras, ao longo dos anos, conferiram a este órgão; analisar a Teoria dos Poderes Implícitos e a maneira como a Carta de 1988, implicitamente, conferiu essa atribuição ao Parquet e apresentar as legislações que fazem previsão da possibilidade de investigação pelo Ministério Público e as principais críticas daqueles que rejeitam esta tese, bem como o posicionamento dos Tribunais Superiores a respeito do tema. A metodologia adotada será a de natureza bibliográfica e terá como aporte teórico a doutrina de Souza (2004), Mazzilli (2007), Jatahy (2013), Calabrich (2013) e Lopes (2005). De acordo com as teorias estudadas e apresentadas, verificaremos que a investigação criminal pelo Ministério Público é compatível com o sistema constitucional vigente.
Descrição: PAULA, Janaína Carla Aguiar de. A legitimidade da investigação criminal pelo Ministério Público. 2013. 28f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2013.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2870
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