Reforma Constitucional e Interrupção do Mandato Presidencial: uma análise da possibilidade de introdução de uma nova modalidade de afastamento do presidente da república do cargo em situações emergenciais

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a admissibilidade dos mecanismos de reforma constitucional, bem como suas limitações, diante de uma proposta de emenda constitucional que vise introduzir uma nova modalidade de afastamento do Presidente da República do cargo, quando diante de situações emergenciais. Para tanto, considerando os métodos analítico descritivo e correlacional, foi feita uma abordagem teórico-reflexiva a respeito da relação entre os Poderes Constituintes e sua função política para o Estado, da compreensão da reforma como sua única manifestação na ordem estabelecida e de como se desenha o presidencialismo frente à engenharia institucional brasileira. A partir da análise dos anais da Assembleia Nacional Constituinte, dos dispositivos constitucionais da Constituição de 1988, de vasto referencial teórico, da jurisprudência e da legislação infraconstitucional correlata ao tema, concluiu-se que seria possível adicionar à Constituição, através de uma emenda constitucional, um novo tipo de afastamento do presidente de seu cargo, em situações emergenciais, sem descaracterizar o sistema de governo presidencialista e em consonância com o já previsto constitucionalmente por manifestação dos Poderes Constituintes. Para isso, a iniciativa e decisão para esse afastamento deveria vir do Congresso Nacional. O afastamento teria de ser por apenas 180 dias. O fundamento para tanto teria de considerar motivos técnicos, para além dos políticos. As ações e omissões por parte do presidente que agravassem situações emergenciais já críticas deveriam estar revestidas por dolo. Durante o período de afastamento, o vice-presidente assumiria o Executivo e, posteriormente, o presidente seria reconduzido ao cargo. Apenas respeitando essas condições, a proposta de emenda aqui idealizada seria compatível com o texto constitucional.